Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010947
Data do Acordão:02/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
Sumário:I - Os despachos de rectificação e reclassificação do ingresso no quadro geral de adidos proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não carecem de fundamentação expressa.
II - O despacho que diz anular anterior, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, e de rectificação e não de revogação.
III - Não e de atender, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, a promoção posterior ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, quando não tenha obedecido aos requisitos impostos no respectivo diploma organico, no inicio daquelas funções, nem respeite o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
IV - E legal a reclassificação que vise adequar a categoria do agente da ex-administração ultramarina a correspondente na Administração metropolitana.
Nº Convencional:JSTA00009700
Nº do Documento:SA119790208010947
Data de Entrada:10/21/1977
Recorrente:FERNANDES , EMILIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
LOSTA56 ART18 N1 ART51 N2.
RSTA57 ART61.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 49073 DE 1969/06/21 ART162.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART27.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11221 DE 1978/10/19.