Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01022/13
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:JUIZ
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO FISCAL
ANTIGUIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I – O princípio da igualdade, postulando um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não impede a diferenciação de tratamento jurídico, desde que para esta exista um fundamento material bastante ou uma justificação razoável segundo critérios de valor objectivos constitucionalmente relevantes.
II – Não emerge de um critério normativo arbitrário, a diferença de antiguidade entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal que ingressaram no mesmo curso de formação do Centro de Estudos Judiciários pela via da experiência profissional e pela via da habilitação académica e que é consequência de o período de formação daqueles ser mais curto.
Nº Convencional:JSTA00069997
Nº do Documento:SAP2017012601022
Data de Entrada:07/06/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CSTAF E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA 1 SECÇÃO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM GER - ESTATUÁRIO.
Legislação Nacional:EMJ85 ART72 N1.
L 45/13 DE 2013/07/03.
L 2/08 DE 2008/01/14 ART5 C ART35 N2 N3 ART111 N1 N2.
DL 168/12 DE 2012/08/01.
DL 74/06 DE 2006/03/24.
Jurisprudência Nacional:AC TC 528/12 DE 2012/11/07.; AC TC 450/91 DE 1991/12/03.; AC TC 260/90 DE 1990/10/03.; AC TC 480/89 DE 1989/07/13.; AC STA PROC0551/08 DE 2011/10/13.
Aditamento: