Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0614/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
CREDOR COM GARANTIA REAL.
Sumário:Não obsta à reclamação e graduação dos créditos de IRS o facto de os privilégios não serem garantias reais mas meras preferências de pagamento.
Nº Convencional:JSTA00060914
Nº do Documento:SA2200410200614
Data de Entrada:05/26/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART733.
CIRS88 ART111.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC442/04 DE 2004/06/16.
Aditamento: