Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO PROVISORIA
ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das razões determinantes da decisão, não releva para o efeito de se avaliar da fundamentação do mesmo acto, a fazer apenas perante o seu teor.
III - Deliberado, em processo de concurso para concepção-construção de uma obra, excluir dois dos tres concorrentes e adjudicar provisoriamente a obra ao restante para apresentar projecto definitivo em determinado prazo para ser sujeito a aprovação, e deliberado depois solicitar a este concorrente a apresentação de novos elementos para se deliberar sobre a adjudicação definitiva, não tem natureza revogatoria a deliberação ulterior que, apreciando apenas o projecto apresentado pelo candidato escolhido, o rejeita, não adjudicando a obra a esse concorrente.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART92 N1 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART28 N1 C ART30.
