Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - Todavia, isso não significa que o Juiz tenha de conhecer de todos os argumentos usados pelas partes na sua defesa, porquanto uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal - e só estas o Juiz está obrigado a conhecer - e outra bem diferente é a argumentação usada na sua defesa.
III - O princípio da igualdade impõe que se dê tratamento igual ao que é igual e tratamento diferente ao que é diferente e na medida dessa diferença e, porque assim, a apreciação da violação deste princípio reconduz-se a uma análise comparativa das diversas situações em presença, visto ser essa comparação que permitirá concluir se, de facto, as situações são iguais e se, existindo essa igualdade, lhes foi dado desigual tratamento.
IV - O princípio da confiança postula que a Administração respeite os direitos dos administrados e as expectativas que a sua actividade legitima e juridicamente lhes cria, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas que goram aquelas expectativas e que com as quais não se poderia razoavelmente contar.
V - O Pleno opera como um Tribunal de revista - art.º 21.º, n.º 3, do ETAF - e, por isso, a apreciação da matéria objecto do recurso só pode ocorrer se o Tribunal a quo tiver fixado a factualidade necessária a tal apreciação.
VI - As servidões militares têm por finalidade garantir a segurança das organizações e instalações militares, das pessoas e bens instaladas nas suas zonas confinantes e permitir que o exercício da actividade militar se faça em segurança e sem riscos.
VII - Se o indeferimento do pedido de licenciamento de construção por parte do Sr. Ministro da Defesa se fundou na defesa daqueles valores nenhum vício lhe pode ser imputado.
ETAF96 ART21.
LPTA85 ART39.
CPC96 ART722.
L 2078 DE 1955/07/11 ART2 ART5.
DL 45986 DE 1964/11/30 ART10.
L 29/82 DE 1982/11/12 ART44.
