Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 2
CUSTOS DE EXERCICIO
MULTA FISCAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
II - Constitui inexactidão prevista e punivel pela alinea a) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, dado o disposto na alinea c) do artigo 37 daquele diploma, por impossivel uma divergencia de criterios na qualificação como custos, a inclusão de multas fiscais na declaração modelo n. 2 como custos ou perdas de exercicio.
III - Não se verifica a omissão na declaração modelo n. 2 de lucros apurados na venda de tabaco nacional se tais elementos constarem dos documentos com que obrigatoriamente se instrui essa declaração, que, nos termos do paragrafo 2 do artigo 46 do Codigo da Contribuição Industrial, se consideram parte integrante da referida declaração.
CPP29 ART359 N4 ART387.
CPCI63 ART126.
CCI63 ART26 ART37 ART45 ART46 ART54 ART108 ART113 ART138 PAR1 PAR3 ART142 A.
