Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/09
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Por força do disposto no n.º 3 do art. 5.º e no art. 7.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o art. 150.º do CPTA, que prevê o recurso excepcional de revista, não é aplicável aos processos pendentes em 1-1-2004.
Nº Convencional:JSTA00065759
Nº do Documento:SA220090527085
Data de Entrada:01/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
L 15/2002 DE 2002/02/22 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5 N3 ART7.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
ETAF84 ART120.
CPTRIB91 ART171.
CPPTRIB99 ART284 N1.
Aditamento: