Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0508/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO
Sumário:I – Se no acórdão sob aclaração se decidiu não se poder conhecer da prescrição, desde logo porque os autos não fornecem elementos bastantes, é óbvio que o aresto é claro.
II – Neste caso, é de indeferir o pedido de aclaração.
Nº Convencional:JSTA000P11196
Nº do Documento:SA2200912020508
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: