Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0508/09 |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | ACÓRDÃO ACLARAÇÃO |
| Sumário: | I – Se no acórdão sob aclaração se decidiu não se poder conhecer da prescrição, desde logo porque os autos não fornecem elementos bastantes, é óbvio que o aresto é claro. II – Neste caso, é de indeferir o pedido de aclaração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11196 |
| Nº do Documento: | SA2200912020508 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |