Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/15
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRC
FUSÃO DE SOCIEDADES
NEUTRALIDADE FISCAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069753
Nº do Documento:SA2201606150566
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 30-G/2000 ART7 N7.
L 109-B/2001 ART32 N8.
CIRC ART68.
Legislação Comunitária:DIR 2009/133/CE ART4 ART7.
DIR 90/434/CEE.
DIR 2005/19/CE.
DIR 2006/98/CE.
Aditamento: