Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0944/13.0BELLE
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da caducidade do direito de acção, tendo em conta a interpretação dada ao nº 4 do art. 59º do CPTA, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA e na doutrina que indica.
Nº Convencional:JSTA000P28603
Nº do Documento:SA1202111250944/13
Data de Entrada:11/16/2021
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: