Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0826/13.5BELSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MUDANÇA
ESCALÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P33307
Nº do Documento:SA1202502130826/13
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: