Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0826/13.5BELSB |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MUDANÇA ESCALÃO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33307 |
| Nº do Documento: | SA1202502130826/13 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |