Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0337/11
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
REGULAMENTO
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
FUNCIONÁRIO
CARREIRA DE INSPECÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação seja a emissão de normas de natureza regulamentar.
II - O n.º 3 do artigo 14.º do DL n.º 112/2001, de 6 de Abril, ao estabelecer a possibilidade de, nos decretos regulamentares a emitir ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do mesmo preceito, integrar nas carreiras de inspecção funcionários integrados noutras carreiras, não impõe à Administração a obrigação de o fazer, mas apenas lhe confere uma mera faculdade, ou seja, confere-lhe um poder discricionário relativamente ao conteúdo do regulamento a emitir.
III - Face ao descrito em II., não existe o dever de regulamentar relativamente a funcionários que exerceram, de facto, funções de inspecção na extinta Direcção-Geral de Viação, na vigência da Lei Orgânica aprovada pelo DL n.º 484/99, de 10 de Novembro, mas que nela estavam integrados em carreiras do regime geral (técnica superior, técnica e técnica profissional).
Nº Convencional:JSTA00067667
Nº do Documento:SA1201206120337
Data de Entrada:04/07/2011
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:GOVERNO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:DECL ILEG OMISSÃO REG
Objecto:OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR DL 112/2011 DE 20010406
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:DL 112/2001 DE 2001/04/06 ART14 ART3
CPTA02 ART77 N1 ART89 N1 H
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART112 N1
DL 484/99 DE 1999/11/10
DL 77/2007 DE 2007/03/29 ART13
DL 147/2007 DE 2007/04/27 ART16 N1 ART17 C ART18
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6
CCIV66 ART473 N1 ART563
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC460/08 DE 2010/10/19
Aditamento: