Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004402
Data do Acordão:02/10/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não admite recurso contencioso o despacho que, em reclamação graciosa, confirma o despacho reclamado.
Nº Convencional:JSTA00026354
Nº do Documento:SA119560210004402
Recorrente:EMP DE CIMENTOS DA MACEIRA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/06/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 39945 DE 1945/06/28 ART15.