Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA
EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
ACTO DE EXECUÇÃO CONTINUADA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
CASO RESOLVIDO
EFEITO RETROACTIVO
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
II - O comando da Port. 916/83, de que à categoria de "Chefe de Divisão (Instituto de Crédito e Seguros)" da antiga Administração Ultramarina corresponde no "actual ordenamento da carreira" a categoria de chefe de secção, letra H (mapa IV, para onde remete o art. 1, ambos dessa Port.) não preenche esses requisitos.
III - Na verdade, por um lado, os seus destinatários são exclusivamente os poucos funcionários da antiga Adm.
Ultramar. aposentados na categoria de chefe de divisão do quadro comum das Inspecções de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique, sendo, pois, inequivocamente certos e individualizáveis.
IV - Por outro lado, em virtude do acesso à independência das duas ex-colónias portuguesas (Angola e Moçambique) onde essa categoria existia e consequente extinção da Admin. Portuguesa nesses territórios, tal grupo de funcionários aposentados contituía já à data daquela portaria um conjunto fechado, no sentido de não poder vir a incluir mais ninguém.
V - Por fim, não é uma disposição de execução permanente, pois se esgota com a aplicação feita por uma só vez, em relação a cada um dos funcionários incluídos no referido conjunto fechado.
VI - Tal comando da Port.916/83 constitui acto administrativo.
VII - Embora preparatório do acto final de actualização da pensão de aposentação, trata-se de acto destacável que, pelos efeitos desde logo produzidos, se configura como definitivo e executório, podendo ser contenciosamente impugnado e devendo sê-lo sob pena de se consolidar na ordem jurídica como caso resolvido.
VIII- O n. 2 do art. 25 da L.P.T.A. é invocador e não meramente interpretativo.
IX - As normas jurídicas - de direito privado como de direito público - são, em princípio, inaplicáveis a factos passados, salvo se a si próprias se atribuírem eficácia retroactiva, o que não é o caso desse art.
25.2.
X - Assim, porque não interpretativa nem retroactiva, essa norma do art. 25.2 da L.P.T.A. não é aplicável a situações consolidadas - ou casos administrativamente decididos - no domínio da lei anterior.
XI - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N5.
DL 245/81 DE 1981/08/24.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 B.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.
LPTA85 ART25 N1 N2.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG406.
