Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, tendo o executado usado da faculdade prevista no artº 37º do CPPT, se suspende o prazo para oposição, não cabendo igualmente no âmbito do recurso conhecer de questões suscitadas pelo oponente, mas que não foram conhecidas no acórdão recorrido.
