Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01962/03
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
JUROS DE MORA.
Sumário:Aos juros de mora incidentes sobre os créditos da Segurança Social não se aplicam os artºs 734º do Código Civil e 44º, nº 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que estando previstos em lei especial (Decreto-lei nº 103/80 de 9/5) esta estatuição prevalece sobre a geral (cfr. artº 7º, nº 3 do CC).
Nº Convencional:JSTA00062123
Nº do Documento:SA22005041301962
Data de Entrada:12/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES INST DE GESTÃO FINANCEIRA E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS / SEG SOC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART7 N3 ART734.
LGT98 ART44 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC181/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC964/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC2064/02 DE 2003/04/09.
Aditamento: