Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01962/03 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. JUROS DE MORA. |
| Sumário: | Aos juros de mora incidentes sobre os créditos da Segurança Social não se aplicam os artºs 734º do Código Civil e 44º, nº 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que estando previstos em lei especial (Decreto-lei nº 103/80 de 9/5) esta estatuição prevalece sobre a geral (cfr. artº 7º, nº 3 do CC). |
| Nº Convencional: | JSTA00062123 |
| Nº do Documento: | SA22005041301962 |
| Data de Entrada: | 12/09/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES INST DE GESTÃO FINANCEIRA E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS / SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART7 N3 ART734. LGT98 ART44 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC181/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC964/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC2064/02 DE 2003/04/09. |
| Aditamento: | |