Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
APOIO FINANCEIRO.
DESPACHO INDEFIRO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
ACTO APARENTE.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não pode dar-se como subentendida uma manifestação de adesão ou concordância com pareceres, informações ou propostas que antecedem a prática da resolução final, se essa concordância não tem no acto nenhuma expressão literal, ainda que incorrectamente empregue.
III - No caso previsto em I, é de declarar a inexistência jurídica de acto com aquele conteúdo, pois que se criou a respectiva aparência.
IV - A fórmula referida em I não satisfaz a exigência legal duma fundamentação suficiente, clara e congruente, que permita dar a conhecer as razões - de facto e de direito - que justificaram a decisão, sendo indispensável que o autor do acto, quando não indique a norma ou normas aplicadas, mencione a doutrina legal, os princípios jurídicos ou, no mínimo, o quadro jurídico perfeitamente determinado em que a decisão se sustenta.
V - O princípio do aproveitamento do acto só pode ser convocado quando o juiz possa estar seguro - sem margem para a menor dúvida - de que o acto, com o sentido e conteúdo com que foi praticado, era a única decisão admissível à luz da vinculação legal: um tipo legal que consinta margem de discricionaridade, dificuldades na interpretação da lei ou na fixação dos pressupostos de facto - tudo são circunstâncias que comprometem o aproveitamento do acto pelo tribunal.
VI - No domínio da fundamentação, só é viável o recurso a esse princípio quando tenha havido enunciação suficiente, embora errónea, dos fundamentos de facto ou de direito, mas não nos casos de falta ou insuficiência de fundamentação.
NEGA PROVIMENTO REC JURISDICIONAL.
APOIO FINANC À CRIAÇÃO DE EMPREGO.
CPA91 ART125.
