Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019648
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
PODER DISCRICIONARIO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
Sumário:I - O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
II - A Administração pode não conceder esse beneficio mesmo em caso de inexistencia de produção nacional das mercadorias importadas, desde que outros factores, livremente escolhidos e valorados, levem a conclusão de a importação em causa não ser de manifesto interesse para a industria nacional.
III - Pode, pois, a Administração entender, sem cair em violação de lei ou desvio de poder, so ser de atribuir esses incentivos fiscais se a empresa requerente possuir determinados niveis minimos de competitividade e de desenvolvimento tecnologico.
Nº Convencional:JSTA00021733
Nº do Documento:SA119900220019648
Data de Entrada:10/12/1983
Recorrente:IRATEX-INDUSTRIAS REUNIDAS DE ACESSORIOS TEXTEIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 ART57 N2.
RSTA57 ART55.
CPC67 ART268 ART273.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11563 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13940 DE 1980/10/30.
AC STA PROC18371 DE 1984/03/08.
AC STA PROC18362 DE 1984/05/03.
AC STA PROC19140 DE 1984/07/12.
AC STA PROC19509 DE 1984/10/25.
AC STA PROC20263 DE 1985/06/05.
AC STA DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STA PROC20428 DE 1986/02/06.
AC STA PROC19514 DE 1987/02/26.
AC STA PROC20424 DE 1987/11/03.
AC STA PROC18883 DE 1988/04/19.
AC STA PROC18428 DE 1988/11/29.
AC STA PROC20280 DE 1989/05/16.
Aditamento:Não pode conhecer-se de vicio de falta de fundamentação e de erro de direito do acto recorrido apenas invocado nas alegações pois que esta demonstrado nos autos que o recorrente conhecia integralmente o acto recorrido a data da apresentação da petição.