Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0861/03
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CASO JULGADO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PLURALIDADE DE DECISÕES.
Sumário:Se uma sentença contiver duas decisões distintas e o recorrente recorrer de apenas uma, forma-se o caso julgado quanto à decisão não recorrida, pelo que pode ser inútil estar a conhecer do recurso da decisão recorrida por sempre ter de se manter a anulação de um acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00060112
Nº do Documento:SA2200310150861
Data de Entrada:05/02/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART87.
CPC96 ART684 N4.
Aditamento: