Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DOCENTE
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01372/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PESSOAL DOCENTE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18413 |
| Nº do Documento: | SA12014121801372 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | SIND DOS PROFESSORES DA ZONA CENTRO EM REPRESENTAÇÃO DE A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral