Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032246
Data do Acordão:01/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
CURSO DE FORMAÇÃO
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS
APROVAÇÃO DE CONTAS
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
FUNDO SOCIAL EUROPEU
Sumário:I - O FUNDO SOCIAL EUROPEU ao conceder comparticipação para a execução de curso de formação profissional por intermédio do respectivo Departamento do Ministério do Emprego e Segurança Social está a praticar acto administrativo e não a subscrever qualquer contrato administrativo.
II - Só haverá lugar à reparação em acção para efectivação de responsabilidade civil quando o lesado, se impugnasse o acto, não pudesse ser ressarcido dos danos pela via do recurso, com a subsequente execução da decisão.
Nº Convencional:JSTA00038904
Nº do Documento:SA119940113032246
Data de Entrada:05/25/1993
Recorrente:SICOP-SIND DA INDUSTRIA E COMERCIO PETROLIFERO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
CPA91 ART120.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CPC67 ART493 N3.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 RELATIVO A APOIOS A CONCEDER AO ABRIGO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG464.