Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000848
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:I - As omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) foram abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
II - A tanto não obsta o pagamento ja efectuado pelo facto ilicito.
Nº Convencional:JSTA00013278
Nº do Documento:SA219770601000848
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CERAMICA DO LIZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:633
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/05 IN AD N178 PAG1273.
AC STA DE 1976/06/30 IN AD N179 PAG1456.