Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000848 |
| Data do Acordão: | 06/01/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA |
| Sumário: | I - As omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) foram abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. II - A tanto não obsta o pagamento ja efectuado pelo facto ilicito. |
| Nº Convencional: | JSTA00013278 |
| Nº do Documento: | SA219770601000848 |
| Data de Entrada: | 07/28/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CERAMICA DO LIZ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 633 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART109. CCI63 ART142 A. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/05 IN AD N178 PAG1273. AC STA DE 1976/06/30 IN AD N179 PAG1456. |