Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016736
Data do Acordão:03/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - As taxas são prestações coactivamente estabelecidas por lei ou regulamento como contrapartida por serviço público, pela utilização de bens públicos ou semi-públicos ou pela remoção de um obstáculo juridico;
II - Constando da decisão recorrida que a dívida exequenda provém da "ocupação de imóveis", sem se esclarecer a origem concreta da dívida, não é possível concluir se é ou não uma taxa;
III - Impõe-se por isso o alargamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00039746
Nº do Documento:SA219940323016736
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:TORRES , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
CPTRIB91 ART249 ART251.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG43 PAG44.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491 PAG492.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304/306 PAG84 PAG86 PAG87.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A117 PAG289.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 2ED PAG206.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG10.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG36.