Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIFICAÇÃO
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME
NULIDADE DO PROCESSO GRACIOSO
PAUTA DE EXAMES
ACTOS DESONROSOS
II - Não acarreta necessariamente o arquivamento do processo disciplinar o despacho que anula a pena de demissão antes aplicada irregularmente, com base na sentença penal absolutoria.
III - A falsificação da pauta ou livro de exames e uma infracção contra a fe publica, que não so revela insensibilidade do funcionario que a cometeu, como se tem de considerar acto desonroso, por violar a probidade exigivel a todo o agente da função publica.
CPC67 ART201.
