Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
DISPONIBILIDADE
EXCEDENTES
IDENTIFICAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
II - Trata-se, portanto, de um acto normativo, de um despacho regulamentar, que não é exequível por si, mas apenas através de actos concretos de aplicação.
III - Não sendo este despacho objecto de impugnação directa, as ilegalidades que, porventura, lhe sejam assacadas apenas são de conhecer incidentalmente, i.e., na medida em que através dos actos recorridos afectem ou lesem os direitos ou interesses legítimos dos recorrentes.
IV - Limitando-se a lei a fixar as habilitações que considera necessárias para o exercício dum determinado cargo e havendo funcionários que possuem habilitações superiores àquelas que são exigidas por lei e que se revelam adequadas e funcionários com habilitações inferiores às legalmente exigidas, mostra-se justificada uma pontuação que dê expressão a estes diferentes graus de adequação.
V - A invocação de que os recorrentes foram discriminados no acesso e frequência de acções de formação relativamente a outros funcionários inseridos nas mesmas carreiras e categorias, porque não obtiveram qualquer pontuação neste critério (QP), desacompanhada de quaisquer outras razões, não permite ao tribunal ajuizar da violação do princípio da igualdade de oportunidades.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N6 N7.
CPA91 ART5.
CONST76 ART13 ART266 N2.
DESP MINFIN E MINAGR DE 1993/04/12 IN DR IIS 1993/05/20.
AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N319 PAG953.
