Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014176
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:E de rejeitar, por ter sido interposto extemporaneamente, o recurso, quando a petição tenha sido apresentada decorridos 30 dias sobre o conhecimento oficial do despacho impugnado.
Nº Convencional:JSTA00008930
Nº do Documento:SA119800606014176
Data de Entrada:01/10/1980
Recorrente:SOC ARTISTICA-MANUFACTURAS QUIMICAS E METALICAS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART103 ART104.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2.
CPC67 ART108 N2 E ART255 N3 ART256 ART279 E.