Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PENA DE INACTIVIDADE
II - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
III - Não existe oposição de julgados se, com referência ao preenchimento do requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA 85 para o decretamento de pedido de suspensão de eficácia, - prejuízo de difícil reparação - no acórdão fundamento - para se concluir pela respectiva verificação - só levou em conta a alegação de factos considerados como suficientes para desideratum, nomeadamente a referência às despesas normais da vida familiar do requerente, a identificação das fontes de rendimento do casal, a menção expressa das responsabilidades financeiras emergentes da educação dos descendentes tudo acompanhado de prova documental relativamente às despesas de carácter fixo a seu cargo.
- no acórdão recorrido - para se concluir pela respectiva inverificação - só partiu da reslidade de que o requerente se limitou a aludir, de forma vaga,
à crise do desemprego, à dificuldade de arranjar outro emprego e à composição do respectivo agregado familiar, sem qualquer alusão à exclusividade da proveniência dos rendimentos.
IV - Se bem que em ambos os arestos estivesse em causa o cumprimento de uma pena disciplinar de inactividade por um ano, o certo é em ambas as decisões for extraída diversa conclusão quanto ao cumprimento do
ónus da alegação, afirmação ou dedução de factos, que impendia sobre os recorrentes (considerou-se como deficitário tal cumprimento no acórdão recorrido), mas reportando-se cada um dos acórdãos a condicionalismos ou realidades fácticas notoriamente dispares quanto à concretização e enunciação dos prejuízos provavelmente advenientes da imediata execução do acto e respectivas causas e motivações.
V - Não ocorre assim pois, - perante as concretas realidades factuais subjacentes às consideradas pretensões - identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento ou tratamento jurídico por parte dos arestos em presença.
CPC67 ART763.
LPTA85 ART76 N1 A.
