Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
É que às sociedades é de aplicar a regra processual civil de que o destinatário da correspondência postal se deve ter por notificado, apesar de os papéis serem devolvidos uma vez que tal regra tem na sua base a presunção de que, se tal não acontecer, o evento é de imputar àquele.
Com efeito é de pressupor que a sociedade tem um serviço de escritório, de porta aberta e atendimento onde se exerce labor diário, o que, em princípio, garantirá a entrega postal ou, pelo menos a recepção diária, ou quase diária, da correspondência.
Na situação concreta dos presentes autos, conforme consta do probatório, a notificação do acto da liquidação nem era imprevisível uma vez que na sequência de inspecção, efectuada pela Administração Fiscal, a impugnante foi notificada dos fundamentos das correcções efectuadas, relativas aquele exercício de 1991.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART87 N2.
CPPTRIB99 ART38 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART2 N1.
