Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02333/12.4BELRS 0232/15
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26853
Nº do Documento:SA22020120202333/12
Data de Entrada:11/04/2015
Recorrente:A........... E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: