Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031067 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - Importaria grave dano para o interesse público a suspensão de eficácia dum acto que indefere a legalização duma obra onde se albergam animais mas em condições que atentam contra a salubridade pública. II - Havendo grave dano do interesse público não pode o Tribunal suspender o acto uma vez que o deferimento do pedido de suspensão só pode ocorrer quando, cumulativamente se verifiquem todos os requisitos referidos, no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035856 |
| Nº do Documento: | SA119920924031067 |
| Data de Entrada: | 07/29/1992 |
| Recorrente: | DUARTE , MARIA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. RGEU51 ART115. |
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Texto Integral