Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0251/22.7BEPRT-S1
Data do Acordão:07/06/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum.
Nº Convencional:JSTA000P31226
Nº do Documento:SA1202307060251/22
Data de Entrada:06/21/2023
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: