Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0251/22.7BEPRT-S1 |
| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA SANAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31226 |
| Nº do Documento: | SA1202307060251/22 |
| Data de Entrada: | 06/21/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |