Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Em ordem a desincumbir-se desse ónus não basta ao recorrente enunciar os referidos requisitos e o entendimento que a jurisprudência deles tem, nem afirmar, conclusivamente, que se verificam; exige-se-lhe que alegue, e demonstre, os factos concretos que poderão integrar os conceitos legais da relevância jurídica ou social, ou da necessidade de melhor aplicação do direito (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
III - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 285.º do CPPT, não pode este recurso ser utilizado para suscitar, pela primeira vez, a questão da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada nos autos.
IV - O recurso de revista excepcional não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.
V - Não é admissível a revista sobre questões que se prendem com o julgamento da matéria de facto, fora do âmbito da excepção prevista na parte final do n.º 4 do art. 285.º do CPPT.
