Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
II - O art.º 268° n.º 3 da CRP, quanto à notificação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos cidadãos, remete para a forma prevista na lei ordinária.
III - Assim, a partir da data em que o interessado tomou conhecimento (revelado pelos elementos constantes do P.I. e juntos pelo recorrente contencioso), do texto integral do acto administrativo e da indicação da sua autoria e data, tendo em vista o enunciado no citado preceito constitucional inscrito no art.º 268.º n.º 3 do da CRP que exige a notificação (com indicação acessível da fundamentação) e o que dispõe hoje o art.º 68.º do CPA, encontra-se assegurada quer a função informativa da notificação, quer a função processual da mesma, pelo que nada obsta a que comece a correr o prazo de impugnação contenciosa do acto.
LPTA85 ART28.
