Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016789 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO TACITA |
| Sumário: | E de julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, al. e), do Codigo de Processo Civil], quando por acto posterior a interposição de recurso, o recorrente e restituido a situação em que se encontrava antes de esta ter sido alterada pelo despacho recorrido, a que visava com o recurso, despacho que, assim, foi tacitamente revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00002748 |
| Nº do Documento: | SA119840315016789 |
| Data de Entrada: | 11/19/1981 |
| Recorrente: | NUNES , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEC. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. PORT 184/82 DE 1982/02/12 N1 N2. |