Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01030/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | A interpretação e aplicação do n.º 2 do art.º 1.º do Estatuto do Jornalista para efeitos de atribuição ou renovação da carteira profissional das perspectivas (i) da subsunção de uma situação de facto e (ii) da determinação do conteúdo dispositivo da norma – excluir da actividade jornalística a actividade editorial em publicações que visem predominantemente a promoção comercial ou industrial - não suscitam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem a admissão do recurso se impõe como necessária para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13576 |
| Nº do Documento: | SA12011120701030 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral