Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015923
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Se o acto contenciosamente impugnado desaparece da ordem juridica ou se torna irrelevante como consequencia necessaria de acto praticado pela entidade recorrida na pendencia do recurso deve este ser julgado extinto.
Nº Convencional:JSTA00002473
Nº do Documento:SA119840112015923
Data de Entrada:04/06/1981
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
PORT 673-A/80 DE 1980/09/17.