Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013814
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Se num acórdão, por manifesto lapso, não é apreciado o recurso interposto, decidindo-se como se de outra questão tivesse sido veiculada, ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00038922
Nº do Documento:SAP19930714013814
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
CPC67 ART668 N1 D.