Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/11 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ACIDENTE RECLUSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | É competente a Jurisdição Administrativa para conhecer de uma acção de indemnização contra o Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais proposta por um recluso que sofreu um acidente quando trabalhava nas oficinas de carpintaria do E. P. de Coimbra. (*) |
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| Nº Convencional: | JSTA00068309 |
| Nº do Documento: | SAC20130620022 |
| Data de Entrada: | 11/25/2011 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2 JUIZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF COIMBRA - TT COIMBRA |
| Decisão: | TAF COIMBRA |
| Área Temática 1: | CONFLITO DE COMPETENCIA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART211 N1 ART212 N3. ETAF02 ART4 N1 C E G L LOFTJ99 ART18. L 115/2009 DE 2009/12/10 ART3 N6 ART44 ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC1450/06.4TBALM-A.S1 DE 2010/01/14.; AC TCF PROC23/10 DE 2012/01/12.; AC TCF PROC4/12 DE 2012/09/25. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG89. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLIII PAG566. JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLIII PAG149 |
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