Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO
AFECTAÇÃO
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
I - O despacho proferido nos termos e para os fins do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 459/74 de 13 de Setembro, reveste a caracteristica de acto administrativo definitivo e executorio;
II - A sua fundamentação quando ordene a desocupação, satisfaz-se com a menção dos requisitos em forma conclusiva, que qualificou a ocupação;
III - Para os fins do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo, não basta invocar questões a resolver preliminarmente, mas e necessario alegar na petição factos que coloquem o Tribunal na necessidade de ter de os analisar e resolver;
IV - O disposto no n. 3 do artigo 4 citado e uma aplicação especial, a caso concreto, de um principio geral aplicavel a todos os bens da extinta Mocidade Portuguesa que tiveram a afectação prevista no artigo 3 n. 2 do mesmo decreto.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RSTA57 ART72.
CADM40 ART816.
CCIV66 ART754 ART756 ART1273 ART1760.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG218.
MOITINHO DE ALMEIDA RESTITUIÇÃO DA POSSE E OCUPAÇÃO DE IMOVEIS PAG178.
