Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02992/12.8BELSB
Data do Acordão:03/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PENA DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
NULIDADE INSUPRÍVEL
FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO
Sumário:Não há nulidade insuprível, por falta de audiência, independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, da acusação se o arguido der mostras de ter entendido o respetivo sentido e alcance, podendo defender-se dela sem limitações.
Nº Convencional:JSTA00071692
Nº do Documento:SA12023030902992/12
Data de Entrada:01/19/2022
Recorrente:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:LEI 58/2008, DE 9/9, ART37 N1 ART48 N3
Aditamento: