Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010047
Data do Acordão:01/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
EMPRESA INTERVENCIONADA
CITAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:As empresas privadas que foram sujeitas a intervenção do Estado tem legitimidade passiva para o recurso contencioso interposto do acto do Governo que determinou essa intervenção.
Nº Convencional:JSTA00012196
Nº do Documento:SA119770120010047
Data de Entrada:04/19/1976
Recorrente:RUIVO , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS - MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART68.
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 N1 N2 A D H.
DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1 N2 A B D.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9428 DE 1976/07/29.