Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010047 |
| Data do Acordão: | 01/20/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS EMPRESA INTERVENCIONADA CITAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | As empresas privadas que foram sujeitas a intervenção do Estado tem legitimidade passiva para o recurso contencioso interposto do acto do Governo que determinou essa intervenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00012196 |
| Nº do Documento: | SA119770120010047 |
| Data de Entrada: | 04/19/1976 |
| Recorrente: | RUIVO , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS - MINHUC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838. RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART68. DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 N1 N2 A D H. DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1 N2 A B D. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9428 DE 1976/07/29. |