Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006698
Data do Acordão:06/19/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ESTRADA MUNICIPAL
PRÉDIO CONFINANTE
DOMÍNIO PÚBLICO
DESAFECTAÇÃO
Sumário:Em face do disposto no artigo 8 do Decreto n.19502, de 20 de Março de 1931, confinando determinado prédio com troço de estrada municipal, tornado dispensável por rectificação da mesma, deve o respectivo terreno ser incorporado nesse prédio.
Nº Convencional:JSTA00022141
Nº do Documento:SA119640619006698
Recorrente:CM DE PAREDES
Recorrido 1:ROCHA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART856.
D 19502 DE 1931/03/20 ART8.