Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001121
Data do Acordão:02/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
QUOTA SOCIAL
COMPRA E VENDA
RESERVAS
BENS DE FRUIÇÃO
LUCRO TRIBUTAVEL
LUCRO DE EXERCICIO
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B
Sumário:I - As acções e quotas sociais de outras empresas que uma sociedade adquire para revenda no ambito do seu objecto social não constituem bens mantidos em reserva ou fruição.
II - O lucro auferido por essa sociedade na efectiva venda das acções esta sujeito a contribuição industrial como proveito ou ganho imputavel ao exercicio em que a venda se realizou.
III - E, assim, legal a liquidação da contribuição industrial, que considerou o aludido lucro, bem como a subsequente liquidação do imposto complementar, grupo B.
Nº Convencional:JSTA00012652
Nº do Documento:SA219780222001121
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:CALVES-SOC DE INVESTIMENTOS GESTÃO BENS MOBILIARIOS IMOBILIARIOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG774
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART5.
CCI63 ART6 N1 ART22 ART23 PAR1 ART25 PAR1 ART45 ART46 ART51 ART113.
CCIV66 ART203 - ART205.
CIMV65 ART1 N2.
CCOM888 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1948/01/15 IN BOLETIM OFICIAL N23 ANO4 PAG333.
AC STJ DE 1955/01/11 IN BMJ N47 PAG409.
AC STA DE 1969/03/11 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N11 PAG236.
AC STA DE 1970/02/25 IN AD N101 PAG716.
AC STA DE 1970/10/21 IN AD N109 PAG73.
AC STAP DE 1971/11/12 IN AD N121 PAG139.
AC STAP DE 1972/04/21 IN AD N130 PAG1480.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG132.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG267.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1928 VII PAG305.
ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N201 PAG5.