Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038895
Data do Acordão:12/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PROFESSOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
LICENCIATURA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:Embora o art. 1 do Dec. Regulamentar n. 14/93, de 5/5, não se aplique, em princípio, aos licenciados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, vencerá pelo índice 80 nele previsto aquele que, apesar de possuir tal qualidade, efectuar um estágio, no ramo educacional, em estabelecimento do ensino oficial, em certo ano lectivo.
Nº Convencional:JSTA00050785
Nº do Documento:SA119981210038895
Data de Entrada:10/26/1995
Recorrente:ANDRADE , MONICA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SEA DO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ART13 N3.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART32 N3.
DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1.
PORT 582/87 DE 1987/11/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40372 DE 1998/11/24.
Aditamento: