Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038895 |
| Data do Acordão: | 12/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | PROFESSOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO ÍNDICE REMUNERATÓRIO LICENCIATURA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | Embora o art. 1 do Dec. Regulamentar n. 14/93, de 5/5, não se aplique, em princípio, aos licenciados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, vencerá pelo índice 80 nele previsto aquele que, apesar de possuir tal qualidade, efectuar um estágio, no ramo educacional, em estabelecimento do ensino oficial, em certo ano lectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00050785 |
| Nº do Documento: | SA119981210038895 |
| Data de Entrada: | 10/26/1995 |
| Recorrente: | ANDRADE , MONICA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SEA DO MINE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ART13 N3. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART32 N3. DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1. PORT 582/87 DE 1987/11/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40372 DE 1998/11/24. |
| Aditamento: | |