Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006270
Data do Acordão:06/01/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DELIBERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Estando em causa a legalidade de uma deliberação cujas consequencias não são afectadas por deliberação posterior, não e de invocar a falta de objecto do recurso daquela interposto por não se verificarem assim factos extintivos do direito que o recorrente com esse recurso pretende fazer valer.
Nº Convencional:JSTA00024692
Nº do Documento:SA119620601006270
Data de Entrada:11/23/1961
Recorrente:CRUZ , JOÃO
Recorrido 1:CM DA AZAMBUJA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4.
CADM40 ART594.