Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004658
Data do Acordão:03/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INTERINO
EXONERAÇÃO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
READMISSÃO
Sumário:A regalia concedida aos funcionarios interinos pelo artigo 1 do Decreto n. 39639 e de aplicar o preceituado no artigo 8 da Lei n. 2034.
A esta aplicação não se opõe a exoneração dada ao funcionario interino para prestar serviço militar quando seguidamente ao licenciamento e readmitido como interino.
Nº Convencional:JSTA00026365
Nº do Documento:SA119560302004658
Recorrente:CURADO , ORLANDO E OUTRO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1955/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2034 DE 1949/07/18 ART8.
D 39639 DE 1954/05/07 ART1.