Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
PRAZO
TRÂNSITO EM JULGADO
CCJ62 ART32 N2.
TCSTA59 ART2 ART27 PAR1 ART28.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART18 N2.
AC STAPLENO PROC30044 DE 1996/11/27.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035960 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | CONDENAÇÃO EM CUSTAS REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | O pedido de reforma de acórdão do Pleno quanto a uma condenação em custas tem de ser formulado antes do trânsito em julgado dessa condenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048012 |
| Nº do Documento: | SAP19971029035960 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | PRES DO CONS DIRECTIVO INST CIENCI BIOMEDICAS ABEL SALAZAR UNIV PORTO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC35960 DE 1997/03/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART144 ART145 N5 N6 ART146 ART147 ART153 ART254 N2 ART667 N1 ART669 N1 ART670 N1. CCJ62 ART32 N2. TCSTA59 ART2 ART27 PAR1 ART28. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/17 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANOII TII PAG105. AC STAPLENO PROC30044 DE 1996/11/27. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG250. |
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Texto Integral