| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013559 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
PETIÇÃO
INTERPRETAÇÃO
PROVA
DOCUMENTO ESCRITO
ERRO |
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| Sumário: | I - A rejeição liminar da oposição, com o fundamento da alínea c) do art. 181, do C.P.C.I. - ser manifesta a improcedência - só pode ter lugar quando seja evidente que a pretensão do oponente não pode proceder, face a uma correcta interpretação da petição que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão.
II - Assim, o despacho que rejeita liminarmente uma oposição, com o fundamento previsto nessa alínea c), por não terem sido indicados outros meios de prova dos factos alegados, para além da junção dum documento, faz errada interpretação e aplicação do direito, com violação da referida norma, devendo ser revogado, por ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034308 |
| Nº do Documento: | SA219920129013559 |
| Data de Entrada: | 06/12/1991 |
| Recorrente: | CARDOSO , OLGA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N379 ANOXXXII PAG767 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART179 G ART181 A B C.
CPC67 ART474 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/10 IN AD N308-309 PAG1113.
AC STA PROC13578 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13654 DE 1991/12/04. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG259. |
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