Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007181
Data do Acordão:02/03/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PODER DISCRICIONARIO
PREFERENCIA
PESSOAL DOS CTT
PROVINCIA ULTRAMARINA
Sumário:A nomeação por escolha consiste na faculdade discricionaria de a autoridade competente designar de entre as categorias fixadas na lei, a pessoa a prover.
Com tal processo, e incompativel o sistema de preferencias legais, pois o funcionamento destas, que consistem em indices legalmente reveladores da maior idoneidade para o exercicio do cargo, conduzindo a obrigatoria designação da pessoa em favor de quem se verifiquem, importa necessariamente a eliminação da possibilidade de escolha.*
Nº Convencional:JSTA00019796
Nº do Documento:SA119670203007181
Recorrente:ARAUJO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINULT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG806
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1965/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 34076 DE 1944/11/02 ART231.
DL 38885 DE 1946/08/30 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/04/24 IN COL OF VXIX PAG279.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1953/06/25 IN DG IIS DE 1954/01/25.