Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007181 |
| Data do Acordão: | 02/03/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROMOÇÃO POR ESCOLHA PODER DISCRICIONARIO PREFERENCIA PESSOAL DOS CTT PROVINCIA ULTRAMARINA |
| Sumário: | A nomeação por escolha consiste na faculdade discricionaria de a autoridade competente designar de entre as categorias fixadas na lei, a pessoa a prover. Com tal processo, e incompativel o sistema de preferencias legais, pois o funcionamento destas, que consistem em indices legalmente reveladores da maior idoneidade para o exercicio do cargo, conduzindo a obrigatoria designação da pessoa em favor de quem se verifiquem, importa necessariamente a eliminação da possibilidade de escolha.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019796 |
| Nº do Documento: | SA119670203007181 |
| Recorrente: | ARAUJO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 31 |
| Referência Publicação 1: | AD N65 ANOVI PAG806 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1965/07/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 34076 DE 1944/11/02 ART231. DL 38885 DE 1946/08/30 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/04/24 IN COL OF VXIX PAG279. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1953/06/25 IN DG IIS DE 1954/01/25. |