Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002655
Data do Acordão:04/08/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
GRAU DE JURISDIÇÃO
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
Sumário:Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em
4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00011213
Nº do Documento:SAP19870408002655
Data de Entrada:07/18/1984
Recorrente:MARIO RIBEIRO & ANTONIO SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST82 ART20.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
CPC67 ART700 N1.
ETAF84 ART8 N1 N2 ART30 A ART31 N3 ART119.
RTAF84 ART59.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N258 PAG185.
AC STAP PROC1701 DE 1986/07/23.